XXV Jornada EBP-MG | Acontecimento de corpo: da Contingência à Escrita

XXV Jornada EBP-MG | Acontecimento de corpo: da Contingência à Escrita | Termos de Participação

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CONGRESSE.ME 
Nós da CONGRESSE.ME (CONGRESSE.ME CONGRESSOS E CURSOS DIGITAIS LTDA), inscrita no CNPJ 28.289.385/0001-78, com sede em Rua Val Paraíso, n. 205, apto 201, Cavaleiros, Macaé-RJ. CEP 27920-140, por meio destes Termos e Condições de Uso (“Termos”) organizamos de maneira clara e transparente as condições para utilização da nossa plataforma de eventos online (a seguir “Plataforma”) bem como para os demais serviços que disponibilizamos. 

AVISO IMPORTANTE: Recomendamos que antes de continuar navegando pela nossa Plataforma e antes de realizar seu cadastro e utilizar qualquer serviço ou funcionalidade da Plataforma, você LEIA, ATENTA E INTEGRALMENTE, as CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS. 

A manifestação livre, expressa, informada e inequívoca de concordância com relação ao conteúdo deste documento deverá ser realizada por meio da seleção do check-box correspondente à opção “Aceito os Termos”. 

Você reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.

Os presentes Termos encontram-se disponíveis para visualização na Plataforma e no link

ANTES DE COMEÇAR, ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES, sendo que os termos poderão ser utilizados também no plural, mantendo o mesmo significado:

Organizador: Cliente (pessoa física ou jurídica) da Congresse.me responsável pelo Evento.
Congressista: Pessoa física, maior de 18 anos, que participa dos Eventos, sejam eles gratuitos ou pagos e/ou que adquire os produtos da Congrese.me.
Palestrante: Pessoa física, maior de 18 anos, que realizará apresentação ou intermediação no Evento.
Evento: Evento online organizado pelo Organizador e sob sua responsabilidade.
Usuários: Pessoas físicas maiores de 18 anos, a quem é destinada a Plataforma, incluindo o Organizador, o Congressista, o Palestrante e visitantes que naveguem na Plataforma na área não logada.
Canal de Pagamento: Empresas terceirizadas de meios de pagamento online indicadas e disponibilizadas na Plataforma.
Materiais do Organizador: Materiais produzidos pelo Organizador e/ou que sejam de sua titularidade, inclusive sem restringir, marcas, logotipos, sinais distintivos, slogans, look and feel, materiais promocionais, de divulgação, institucionais, apresentações.

  1. O que é e como funciona a Plataforma da Congresse.me?
  2. O que o Usuário precisa saber para utilizar a Plataforma?
  3. Quais são os Serviços prestados pela Congresse.me e quais as funcionalidades estão disponíveis para o Usuário na Plataforma?
  4. Contratação e formas de pagamento.
  5. O Congressista pode desistir do Evento contratado?
  6. Conteúdos proibidos e comunicações entre Usuários.
  7. Quais são os limites de responsabilidade da Congresse.me quanto ao uso da Plataforma?
  8. Quais as responsabilidades do Usuário?
  9. O que significa Propriedade Intelectual e a quem pertence?
  10. Algumas informações adicionais importantes.
  11. Qual é a lei e o foro aplicáveis a estes Termos?

1. O que é e como funciona a Plataforma da Congresse.me?

1.1. A Plataforma da Congresse.me foi desenvolvida para permitir ao Organizador a criação, a gestão e a divulgação do seu Evento e a possibilidade do Congressista e do Palestrante participarem de tais eventos de maneira totalmente online.

1.2. Usuários visitantes poderão navegar pela Plataforma na área não logada sem que seja necessária a realização de inscrição/cadastro prévio. 

1.3. Caso o visitante tenha a intenção de participar de algum Evento como Organizador, Congressista ou Palestrante na Plataforma, deverá realizar o cadastro no campo indicado, para que seja possível sua identificação.

1.4. Além dos Serviços disponibilizados através da Plataforma, oferecemos gratuitamente aos Usuários e às demais pessoas que acessarem a Plataforma conteúdos informativos sobre novos eventos realizados pela Plataforma, havendo a possibilidade de cadastro para recebimento de newsletter com os referidos conteúdos.

2. O que o Usuário precisa saber para utilizar a Plataforma?

2.1. Para acessar as funcionalidades exclusivas da nossa Plataforma, o Congressista e o Palestrante devem atentar o seguinte:

a) Congressista: O Congressista terá acesso ao conteúdo do Evento a partir de sua inscrição realizada de maneira válida na página do Evento mediante o fornecimento de dados cadastrais, tais como, mas não se limitando a: nome completo, e-mail, número do CPF. Caso o Organizador decida que o Evento seja pago, a inscrição será considerada válida após o processamento do respectivo pagamento, conforme as regras do Organizador e do Canal de Pagamento e mediante recebimento de link de acesso ao Evento. Na hipótese do Evento ser gratuito a inscrição será considerada válida a partir do recebimento pelo Congressista do link de acesso ao Evento. A Plataforma permite ainda, a partir de condições fixadas exclusivamente pelo Organizador, que o Congressista faça a emissão do seu certificado digital com o código validador.

b) Palestrante: O Palestrante, para participar do Evento, deverá realizar o seu cadastro a partir de link específico, informando os dados relevantes para sua apresentação como o currículo, foto, área de formação. Após a finalização do cadastro é gerado um termo de autorização de uso de imagem e voz para assinatura. Caso o material preparado pelo Palestrante seja gravado, este deve ser enviado via Plataforma.

2.2 Ainda, o Usuário que fizer uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma compreende que a Congresse.me poderá, a seu exclusivo critério e sem que tenha qualquer obrigação neste sentido, realizar as pesquisas que julgar necessárias para a apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que entenda pertinentes, a fim de conferir tais informações fornecidas pelo Usuário.

2.2.1 Caso seja constatada a informação de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados pelo Usuário ou caso este se furte ou se negue a informar os dados requeridos, poderemos, a nosso exclusivo critério e sem que tenhamos qualquer obrigação neste sentido, suspender temporária ou definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.3. O Usuário é responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas.

2.4. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula e/ou compromisso assumido por meio deste instrumento, o Usuário será responsável por indenizar a Congresse.me, seus parceiros comerciais, empregados, fornecedores e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização dos Serviços disponibilizados através da Plataforma e às informações prestadas à Congresse.me.

3. Quais são os Serviços prestados pela Congresse.me e quais as funcionalidades estão disponíveis para o Usuário na Plataforma?

3.1. Os serviços prestados pela Congresse.me (a seguir “Serviços”) são os seguintes:

a) Congressista: i) a inscrição de forma totalmente online; ii) a disponibilização do conteúdo do Evento na data e hora estabelecida pelo Organizador; iii) a possibilidade de contratação de produtos derivados do Evento, tais como certificado digital de participação, acesso premium aos conteúdos transmitidos no Evento além de cursos, minicursos e outros materiais exclusivos de parceiros e publicação de resumo aprovado (se for o caso), disponíveis na respectiva página do Evento; iv) o recebimento de e-mails referentes ao próprio Evento e outros eventos com temas correlatos.

b) Palestrante: i) cadastro das informações sobre o Palestrante totalmente online; ii) geração e disponibilização automática para assinatura do Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz no Evento; iii) envio do material gravado e/ou complementar a ser apresentado no Evento, além de compartilhamento de materiais de apoio à gravação e apresentação do Palestrante, via Plataforma.

3.2. Além do disposto no item 3.1., a Plataforma permitirá que o Usuário:
(i) pesquise a agenda de próximos Eventos;
(ii) acesse o link para os Eventos;

4. Contratação e formas de pagamento

4. A) Contratação e formas de pagamento dos Congressistas:

(i) Para realizar a inscrição, o Congressista selecionará o Evento que deseja participar, nos termos divulgados na Plataforma, devendo verificar e se certificar das condições de preço, pagamento e demais características do Evento do Organizador.
(ii) Ao confirmar a contratação, o Congressista autoriza o Organizador por meio da Plataforma, a cobrar, através dos Canais de Pagamento o valor do Evento, caso aplicável. Para tanto, o Congressista deverá preencher os dados pessoais e informações de pagamento requeridos diretamente no sistema do Canal de Pagamento.
(iii) O Congressista está ciente que o processamento de pagamento depende do cumprimento de procedimentos, como análise de risco, compensação bancária e demais regras estabelecidas pelo Canal de Pagamento e disponibilizadas em sua plataforma própria.
(iv) Eventual estorno de pagamento será realizado nos prazos e procedimentos definidos pelo Organizador e pelo Canal de Pagamento.
(v) Por nosso exclusivo critério, a falta de pagamento do Evento contratado acarretará no cancelamento da inscrição do Congressista. 

5. O Congressista pode desistir do Evento contratado? 

5.1. O CONGRESSISTA DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS PELO ORGANIZADOR DO EVENTO ESCOLHIDO, INCLUSIVE SEM RESTRINGIR NO TOCANTE À POLÍTICA DE CANCELAMENTO. 

6. Conteúdos proibidos e comunicações entre os Usuários.

6.1. Identificamos a importância da interação entre os Usuários durante o Evento e, a partir disso, oferecemos a possibilidade de conexão por meio chat na Plataforma.

6.2. A Congresse.me PODERÁ, mas não será obrigada, a realizar qualquer fiscalização ou moderação nas interações do item 

6.3. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS por qualquer dano e/ou prejuízo ocasionado pelo uso indevido da Plataforma, por informações divulgadas e/ou trocadas entre os Usuários e entre os Usuários.

6.4. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários declaram e se comprometem a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: 

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência; 

b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; 

c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ('hardware' e 'software') de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

d) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma. 

e) Configure propaganda política ou de produtos/serviços alheios à Plataforma.

6.5. Poderemos solicitar adequações ou excluir os conteúdos que estejam em desconformidade com as disposições destes Termos, não sendo devido, em decorrência disso, qualquer indenização ou ressarcimento.

6.6. Os Usuários reconhecem que, em qualquer hipótese, SERÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELO USO QUE FIZEREM DA PLATAFORMA, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido, eximindo desde já a Congresse.me de quaisquer demandas ou questionamentos neste sentido. 

7. Quais são os limites de responsabilidade da Congresse.me quanto ao uso da Plataforma?

7.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário declara estar ciente de que a Congresse.me não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados: 

  • Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso; 
  • Por indisponibilidade, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de evento fortuito ou força maior ou de ataques de vândalos ou hackers alheios ao controle da Congresse.me e que ocorram contra a sua vontade;
  • Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Usuário; 
  • Por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Usuário; 
  • Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, inclusive financeiros.
  • Por conteúdos, opiniões, recomendações ou conselhos divulgados na Plataforma e/ou trocados entre os Usuários através da Plataforma.
  • em decorrência de conduta do Usuário, caracterizada como imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
  • pela utilização irregular dos Serviços, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior. 

7.2. A Congresse.me não verifica ou controla o uso que o Usuário faz da Plataforma. Dessa forma, a Congresse.me se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização da Plataforma ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado.

7.3. A Congresse.me se reserva o direito de alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros.

7.4. Os Eventos hospedados na Plataforma são organizados pelos Organizadores, sendo estes os únicos responsáveis pela qualidade e características de tais Eventos, bem como pelo conteúdo de quaisquer comunicações a eles referentes, não possuindo a Congresse.me qualquer ingerência sobre eles.

7.5. O Usuário fica ciente que a Congresse.me recomenda, para acesso à Plataforma, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a Congresse.me isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

7.6. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Congresse.me não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário por meio da Plataforma.

7.7. A Plataforma e os Serviços podem levar a links para páginas de terceiros e ainda que tenham alguma conexão com a Congresse.me, não implicarão qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade por nossa parte. Referidas páginas da Internet, aplicativos ou anúncios de serviços serão regidas por Termos e Condições de Uso independentes e os Usuários reconhecem e concordam que a Congresse.me não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a serviços ou sítios eletrônicos de terceiros.

8. Quais as responsabilidades do Usuário?

8.1. Ao acessar e utilizar a Plataforma e utilizar os Serviços, o Usuário concorda que não deverá:

a) utilizar-se da identidade de terceiros e/ou do anonimato;
 
b) propagar informações falsas;

c) violar direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros, de qualquer forma;

d) causar dificuldades ao normal funcionamento da Plataforma, entre outras práticas que possam ser nocivas a terceiros e à Congresse.me;

e) realizar acesso ou pesquisas na Plataforma por quaisquer meios, automatizados ou de qualquer outra maneira, que não por meio das interfaces publicadas e atualizadas disponibilizadas pela Congresse.me, inclusive, mas não limitado a, 'robôs', “bots”, 'spiders', “crawlers”, 'offline readers' e ferramentas de captação de dados ou similares para coleta de dados da Plataforma (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) visando o envio de mensagens aos usuários da Plataforma; 

f) praticar condutas ilegais ou vexatórias, bem como realizar comentários que afetem, de qualquer forma, a imagem de outros Usuários e/ou de quaisquer eventuais terceiros.

g) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; 

h) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; 

i) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; 

j) utilizar a Plataforma para fins fraudulentos; 

k) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como: nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; 

l) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc., entre outros atos, a estes não se limitando. 

8.2. O Usuário deve abster-se de realizar quaisquer violações ao sistema e base de dados da Plataforma, não sendo autorizada a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso e ferramenta, que possam comprometer e/ou interferir a operação da Plataforma.

8.3. Caberá especialmente ao Organizador:

a) Se responsabilizar em informar de maneira clara e correta na página do Evento a respectiva data, horário, valor - caso seja pago, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada caso seja aplicável, indicação de idade mínima e demais informações relevantes sobre o Evento.

b) Atender às solicitações dos Congressistas no que tange ao seu papel de Organizador do Evento na forma da legislação aplicável, inclusive sem restringir quanto ao Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados.

c) Não realizar Eventos que sejam ilegais, difamatórios, preconceituosos, que sejam contra à moral e bons costumes, que incitem condutas criminosas, ou que de qualquer forma violem direitos de terceiros.

9. E o que significa Propriedade Intelectual e a quem pertence?

9.1. Exceto pelo Material do Organizador, todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma Congresse.me, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Congresse.me ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 1996, 9.609 de 1998 e 9.610 de 1998. 

9.2. Exceto pelo Material do Organizador, as marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma Congresse.me são de propriedade desta ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos, como por exemplo, associar a nossa marca a nenhuma outra empresa, metodologia ou profissional ou fazer um frame do nosso website em outro.

9.3. O Usuário reconhece que qualquer tipo de gravação, captação, download e/ou armazenamento de qualquer conteúdo ou elemento disponibilizado pela Plataforma ou pela Congresse.me não é permitido e constitui violação aos direitos de Propriedade Intelectual da Congresse.me ou de terceiros que a tenham autorizado o uso, sujeito a estes Termos e Condições bem como às medidas e sanções previstas na legislação vigente, a menos que tenha sido expressamente autorizado pela Congresse.me.

10. Algumas informações adicionais importantes

10.1. O Usuário poderá entrar em contato com a Congresse.me por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, sendo que empreenderemos os melhores esforços para atender a todas as solicitações relacionadas à Plataforma o mais breve possível. 

10.2. Todas as comunicações encaminhadas à Congresse.me serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma.

10.3. Ainda, as comunicações realizadas por parte da Congresse.me ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Usuário à Plataforma. 

10.4. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira. 

10.5. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. 

10.6. A falha da Congresse.me em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 

10.7. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte ao da divulgação na Plataforma. Você somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

11. Qual é a lei e o foro aplicáveis a estes Termos?

11.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14 de Janeiro de 2021.